Jefferson Machado, Advogado

Jefferson Machado

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Sobre mim

Advogado. Bacharel em Direito pelo UNICEUMA - MA; Pós-graduando em Direito Público pela PUC-MG. Especialista em Ações contra Cobrança de Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

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Artigo · há 5 anos

Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio de imóveis situados na Ilha de São Luis: por que a cobrança desses tributos pela SPU é ILEGAL

Há muito se discute sobre a legalidade na cobrança de Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio pela Secretaria de Patrimônio da União de imóveis localizados na Ilha de São Luis. Tais cobranças seriam...
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